Plenária: Sessão Ordinária 21/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2023
Projeto de Lei do Executivo 40
Plenária: Sessão Ordinária 21/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2023
Projeto de Lei do Executivo 40