Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/07/2025
Projeto de Lei do Executivo n°29
Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/07/2025
Projeto de Lei do Executivo n°29