Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/07/2025
Projeto de Lei do Executivo n°29
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/07/2025
Projeto de Lei do Executivo n°29
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