Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2025
Projeto de Lei do Executivo n°26
Plenária: Sessão Ordinária 15/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2025
Projeto de Lei do Executivo n°26