Plenária: Sessão Ordinária 13/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2025
Projeto de Lei do Executivo 23/2025
Plenária: Sessão Ordinária 13/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2025
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