Plenária: Sessão Ordinária 13/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/06/2025
Projeto de Lei do Executivo nº22/2025
Plenária: Sessão Ordinária 13/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/06/2025
Projeto de Lei do Executivo nº22/2025