Plenária: Sessão Ordinária 12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/06/2025
Projeto de Lei do Executivo nº21/2025
Plenária: Sessão Ordinária 12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/06/2025
Projeto de Lei do Executivo nº21/2025