Plenária: Sessão Ordinária 11/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Regime especial
Data de criação: 16/05/2025
Projeto de Lei do Executivo n° 19
Plenária: Sessão Ordinária 11/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Regime especial
Data de criação: 16/05/2025
Projeto de Lei do Executivo n° 19