Plenária: Sessão Extraordinária 10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2025
Projeto de Lei do Executivo n°17
Plenária: Sessão Extraordinária 10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2025
Projeto de Lei do Executivo n°17