Plenária: Sessão Ordinária 24/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/12/2024
Projeto de Lei do Executivo 43
Plenária: Sessão Ordinária 24/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 13/12/2024
Projeto de Lei do Executivo 43