Plenária: Sessão Ordinária 22/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2024
Projeto de Lei do Executivo 37
Plenária: Sessão Ordinária 22/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2024
Projeto de Lei do Executivo 37