Plenária: Sessão Ordinária 20/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 31/10/2024
Projeto de Lei do Executivo nº30
Plenária: Sessão Ordinária 20/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 31/10/2024
Projeto de Lei do Executivo nº30