Plenária: Sessão Ordinária 19/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/10/2024
Projeto de Lei do Executivo n°28/2024
Plenária: Sessão Ordinária 19/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/10/2024
Projeto de Lei do Executivo n°28/2024