Plenária: Sessão Ordinária 18/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/10/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024
Plenária: Sessão Ordinária 18/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/10/2024
Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024