Plenária: Sessão Ordinária 17/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/09/2024
Projeto de Lei do Executivo n°26
Plenária: Sessão Ordinária 17/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/09/2024
Projeto de Lei do Executivo n°26