Plenária: Sessão Ordinária 16/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/09/2024
Projeto de Lei do Executivo 24
Plenária: Sessão Ordinária 16/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/09/2024
Projeto de Lei do Executivo 24