Plenária: Sessão Ordinária 10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/07/2024
Projeto de Lei do Executivo 17
Plenária: Sessão Ordinária 10/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/07/2024
Projeto de Lei do Executivo 17