Plenária: Sessão Ordinária 09/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/06/2024
Projeto de Lei do Executivo 14
Plenária: Sessão Ordinária 09/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/06/2024
Projeto de Lei do Executivo 14