Plenária: Sessão Ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2024
Projeto de Lei do Executivo 08/2023
Plenária: Sessão Ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2024
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