Plenária: Sessão Ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/03/2024
Projeto de Lei do Executivo 07/2023
Plenária: Sessão Ordinária 03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/03/2024
Projeto de Lei do Executivo 07/2023