Plenária: Sessão Extraordinária 01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/02/2024
Projeto de Lei do Executivo 04
Plenária: Sessão Extraordinária 01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/02/2024
Projeto de Lei do Executivo 04