Plenária: Sessão Extraordinária 01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2024
Projeto de Lei do Executivo nº01
Plenária: Sessão Extraordinária 01/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2024
Projeto de Lei do Executivo nº01