Plenária: Sessão Ordinária 19/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/11/2023
Projeto de Lei do Executivo
Plenária: Sessão Ordinária 19/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 06/11/2023
Projeto de Lei do Executivo