Plenária: Sessão Ordinária 17/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/10/2023
Projeto de Lei do Executivo 31
Plenária: Sessão Ordinária 17/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/10/2023
Projeto de Lei do Executivo 31