Plenária: Sessão Ordinária 15/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/09/2023
Projeto de Lei do Executivo 26
Plenária: Sessão Ordinária 15/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/09/2023
Projeto de Lei do Executivo 26