Plenária: Sessão Ordinária 13/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/08/2023
Projeto de Lei do Executivo 22
Plenária: Sessão Ordinária 13/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/08/2023
Projeto de Lei do Executivo 22