Plenária: Sessão Ordinária 12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/08/2023
Projeto de Lei nº21/2023 do Executivo
Plenária: Sessão Ordinária 12/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/08/2023
Projeto de Lei nº21/2023 do Executivo