Plenária: Sessão Ordinária 03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/03/2023
Projeto de Lei do Executivo n° 05/2023
Plenária: Sessão Ordinária 03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/03/2023
Projeto de Lei do Executivo n° 05/2023