Plenária: Sessão Ordinária 03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2023
Projeto de Lei do Executivo n°04/2023
Plenária: Sessão Ordinária 03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2023
Projeto de Lei do Executivo n°04/2023